Suprime o artigo 166 do Decreto Lei nº 1.001 (PL 2350/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2350/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime o artigo 166 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969.
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2350/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime o artigo 166 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969.
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