Susta, nos termos do art. 49, inc. V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 41, e 4, do Ministério do Turismo (MTur) (PDL 266/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PDL 266/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, inc. V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 41, de 14…