Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, os efeitos do Despacho Decisório PRESI/INSS nº 86 (PDL 564/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PDL 564/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, os efeitos do Despacho…