Susta o Decreto nº 11.374, que “revoga decretos, revigora disposições e repristina redações” (PDL 482/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PDL 482/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, que “revoga decretos, revigora…