Susta o Decreto nº 11.764, que “altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (PDL 483/2026)

Cabo Gilberto Silva · PL

Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PDL 483/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de dezembro de 2023, que “altera a Tabela de Incidência…

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