Susta os efeitos do Decreto nº 12.467, que altera o Decreto nº 6.306, e o Decreto nº 12.466 (PDL 294/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PDL 294/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que altera o Decreto nº…