Tipificação criminal de delitos digitais e dá outras providências (PL 4756/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 4756/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificação…