Tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providências (PL 3695/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 3695/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o…