Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto (PL 2286/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 2286/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que…