Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais (PL 6317/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva apresentou o PL 6317/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina…