Altera a Lei 8.069, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento (PL 2539/2023)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 2539/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…