Altera a Lei 9.394 e a Lei 8.080 para criar e regulamentar uma Rede de Segurança nas escolas públicas e privadas em (PL 1679/2023)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 1679/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1980 para criar e…