Altera a Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil) para incluir inciso que torna impenhoráveis os recursos advindos de programas sociais (PL 5944/2023)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 5944/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para incluir inciso que…