Altera dispositivos do Código Penal Brasileiro para tipificar o crime de homicídio por intolerância religiosa (PL 5822/2023)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 5822/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Código Penal Brasileiro para tipificar o crime de homicídio por…