Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos (PL 2162/2026)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 2162/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de…