Assegurar, ao servidor estudante que precise se deslocar para entrada em exercício em cargo público, a matrícula em instituição de ensino congênere (PL 1869/2026)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 1869/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar, ao servidor estudante que…