Determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa (PL 3999/2025)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 3999/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação…