Determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento (PL 3396/2024)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 3396/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de…