Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao (PL 2327/2023)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 2327/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de…