Dispõe sobre o transporte de animal doméstico em veículo, embarcação ou aeronave em linha regular de transporte terrestre, aquaviário ou aéreo (PL 1434/2024)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 1434/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o transporte de animal doméstico em veículo, embarcação ou aeronave em linha regular…