Dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências (PL 5235/2023)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 5235/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre as sanções penais e…