Dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação (PL 2029/2026)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 2029/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o…