Dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos (PL 2032/2026)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 2032/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do…