Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio (PL 779/2023)

Camila Jara · PT

Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 779/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio.

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