Institui o Programa Nacional de Ambientes Seguros e Inclusivos para Pessoas LGBTQIAPN+ e Mulheres (PL 3140/2025)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 3140/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Ambientes Seguros e Inclusivos para Pessoas LGBTQIAPN+ e…