Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida (PL 1456/2024)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 1456/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por…