Prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes (PL 1457/2024)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 1457/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº…