Prever o dever da autoridade policial de comunicação de prisões em flagrante ao Conselho Tutelar da respectiva da localidade nas hipóteses em (PL 2942/2025)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 2942/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 6º ao artigo 50 da Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, para prever o dever da…