Proibir a criação ou disponibilização de conteúdos pornográficos que simulem relações com menores de idade (PL 3147/2025)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 3147/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…