Reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros (PL 390/2024)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 390/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude…