Reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a divulgação de registro falso não (PL 5467/2023)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 5467/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de…