Vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas (PL 2047/2026)
Na Câmara dos Deputados, Camila Jara apresentou o PL 2047/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas…