Adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988 (PL 4886/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 4886/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e…