Altera art. 927 da Lei nº 10.406 – Código Civil, e dá outras providências (PL 960/2024)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 960/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras…