Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas (PL 862/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 862/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado…