Altera o Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal - para dispor sobre os critérios objetivos para a realização de busca (PL 2404/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 2404/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor…