Altera o inc. I do art. 1814 da Lei nº 10.406 – Código Civil, e dá outras providências (PL 562/2024)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 562/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inc. I do art. 1814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá…