Ampliar a proteção penal contra maus-tratos a animais de todas as espécies, e estabelece medidas de proteção e responsabilização (PL 2785/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 2785/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal…