Ampliar o prazo máximo da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional com resultado morte (PL 4797/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 4797/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para…