Autoriza a transferência internacional de condenados por crimes de terrorismo para cumprimento de pena em estabelecimentos penais de alta segurança em países (PL 4734/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 4734/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza a transferência internacional de condenados por crimes de terrorismo para cumprimento…