Caracterizar como ato de terrorismo a invasão armada de terras particulares, terrenos, lotes, casa ou imóvel rural (PL 832/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 832/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para caracterizar como ato de…