Cria o crime de recusa injustificada ao cumprimento de ordem policial durante abordagem, busca pessoal ou veicular, e dá outras providências (PL 6166/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 6166/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o crime de recusa injustificada ao cumprimento de ordem policial durante abordagem, busca…