Dê-se nova redação aos §1º e §3º do art. 84 da Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal) para vedar o estabelecimento (PL 1491/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 1491/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dê-se nova redação aos §1º e §3º do art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de…