Disciplinar a exceção de boa-fé na produção de provas, estabelecer critérios objetivos, limites e garantias processuais (PL 6239/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 6239/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para…