Dispõe sobre a exigência de divulgação das regras de vestimenta em estabelecimentos de uso coletivo, inclusive restaurantes, e dá outras providências (PL 3897/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 3897/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a exigência de divulgação das regras de vestimenta em estabelecimentos de uso…