Dispõe sobre o conceito de período diurno para fins de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão (PL 6480/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 6480/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o conceito de período diurno para fins de cumprimento de mandado judicial de busca…