Dispor que o ato de posar para fotografia configura o uso ativo de aparelho telefônico e pode ser considerado falta grave (PL 5829/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 5829/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor…