Dispor sobre a necessidade de provas técnicas e materiais que confirmem a ocorrência de violência doméstica e familiar (PL 5825/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 5825/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a…