Dispor sobre a obrigatoriedade na padronização da coleta e análise de dados e na elaboração de relatório estatístico acerca do quantitativo e (PL 638/2024)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 638/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade na…