Dispor sobre a vedação ao estabelecimento de restrições em editais de concursos públicos a candidatos com tatuagens (PL 5795/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Alden apresentou o PL 5795/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a vedação ao…